A emissão da Declaração sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento - DVI, é necessária para a implantação de qualquer tipo de empreendimento (obras, serviços ou conjunto de obras e serviços) em fase de planejamento ou projeto, que demande a utilização de recursos hídricos (superficiais ou subterrâneos).

 

O profissional especializado deve solicitar a DVI, observando as legislações referentes aos recursos hídricos constantes nas Portarias DAEE e nas Instruções Técnicas (IT-DPO), que podem sofrer alterações. 

 

No requerimento devem ser relacionados todos os usos, interferências e serviços nos recursos hídricos que viabilizará a implantação do projeto do futuro empreendimento em uma única solicitação no SOE.

 

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