AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL


 
Reserva Legal é a área de uma propriedade particular, onde não é permitido o desmatamento (corte raso), mas que pode ser utilizada para uso sustentável.
 
A área deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento com as exceções previstas nesta Lei.
 
A averbação da Reserva Legal na matrícula imobiliária passou a ser facultativa.

Para mais informações sobre esse assunto, por favor CLIQUE NO LINK ABAIXO e fale com um de nossos analistas: