Trata-se de uma certidão, onde além das informações básicas de uso e ocupação do solo de um determinado imóvel, contém as informações sobre a permissibilidade ou não da atividade requerida e/ou do parcelamento do solo.

 

São vários os fatores determinantes para a utilização dos solos, como o  aumento da procura de espaço para habitação, o acréscimo da mobilidade e o crescimento das infraestruturas.

 

O município é o responsável pela emissão do documento, uma vez que se trata da entidade encarregada da execução da política de desenvolvimento urbano, em que dispõe a Constituição Federal de 1988.

 

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